STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2020

Recurso Especial nº 00052281220148190211

Processo nº 0005228-12.2014.8.19.0211

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Água e/ou Esgoto · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral · Fornecimento de Água · Contratos de Consumo

Água e/ou Esgoto Multa Cominatória / Astreintes Indenização por Dano Moral Fornecimento de Água Contratos de Consumo

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