STJImprocedenteJulgamento: 15/02/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00052147520198160004

Processo nº 0005214-75.2019.8.16.0004

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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