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STJImprocedenteJulgamento: 03/11/2021

Recurso Especial nº 00051261020198240038

Processo nº 0005126-10.2019.8.24.0038

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Aplicação da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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