Recurso Especial nº 00050846720088260271
Processo nº 0005084-67.2008.8.26.0271
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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