Recurso Especial nº 00050456920248272700
Processo nº 0005045-69.2024.8.27.2700
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.