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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/12/2022

Recurso Especial nº 00049855920054036000

Processo nº 0004985-59.2005.4.03.6000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aplicação da Pena · Sonegação de contribuição previdenciária · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Falsidade ideológica · Associação Criminosa
Aplicação da PenaSonegação de contribuição previdenciária"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoFalsidade ideológicaAssociação Criminosa
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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