Recurso Especial nº 00049134620128260053
Processo nº 0004913-46.2012.8.26.0053
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Auxílio-Doença AcidentárioAuxílio-Acidente (Art. 86)Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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