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STJImprocedenteJulgamento: 22/12/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00049100720208210003

Processo nº 0004910-07.2020.8.21.0003

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · COVID-19 · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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