STJImprocedenteJulgamento: 25/09/2023

Recurso Especial nº 00046699820138170420

Processo nº 0004669-98.2013.8.17.0420

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Execução Fiscal · Sucumbenciais

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal Sucumbenciais

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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