STJImprocedenteJulgamento: 20/01/2020

Recurso Especial nº 00042950920164036141

Processo nº 0004295-09.2016.4.03.6141

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Profissional · Efeitos · Anulação de Débito Fiscal

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