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STJProcedenteJulgamento: 06/02/2023

Recurso Especial nº 00042349620164036126

Processo nº 0004234-96.2016.4.03.6126

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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