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STJImprocedenteJulgamento: 06/06/2023

Recurso Especial nº 00042168320188160185

Processo nº 0004216-83.2018.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução FiscalTaxa de Coleta de LixoIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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