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STJImprocedenteJulgamento: 05/04/2022

Recurso Especial nº 00040823620004058201

Processo nº 0004082-36.2000.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Capacidade Tributária · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Incidência sobre Lucro
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Capacidade TributáriaFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoIncidência sobre Lucro
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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