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STJImprocedenteJulgamento: 11/02/2021

Recurso Especial nº 00039234320158130625

Processo nº 0003923-43.2015.8.13.0625

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Custeio de Assistência Médica · Descontos Indevidos · Assistência à Saúde
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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