STJImprocedenteJulgamento: 01/10/2025

Recurso Especial nº 00035999420258272700

Processo nº 0003599-94.2025.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Despejo para Uso Próprio · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional

Despejo para Uso Próprio Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional

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