STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00035580420158250027

Processo nº 0003558-04.2015.8.25.0027

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cabimento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cabimento Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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