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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/09/2020

Recurso Especial nº 00033934620074013807

Processo nº 0003393-46.2007.4.01.3807

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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