STJImprocedenteJulgamento: 08/07/2022

Recurso Especial nº 00032805020208160165

Processo nº 0003280-50.2020.8.16.0165

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Fornecimento de medicamentos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 15.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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