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STJImprocedenteJulgamento: 18/07/2019

Recurso Especial nº 00032515420158190209

Processo nº 0003251-54.2015.8.19.0209

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Prestação de Serviços · Dever de Informação · Enriquecimento sem Causa · Pagamento Indevido
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroPrestação de ServiçosDever de InformaçãoEnriquecimento sem CausaPagamento Indevido
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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