STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/05/2013

Recurso Especial nº 00032374020128040000

Processo nº 0003237-40.2012.8.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Juros/Correção Monetária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Juros/Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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