STJProcedenteJulgamento: 23/01/2020

Recurso Especial nº 00031170620098160117

Processo nº 0003117-06.2009.8.16.0117

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contratos Bancários

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Contratos Bancários

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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