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STJImprocedenteJulgamento: 01/04/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00030990320198172640

Processo nº 0003099-03.2019.8.17.2640

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Juros/Correção Monetária · Anulação de Débito Fiscal
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