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STJImprocedenteJulgamento: 03/03/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00029882620094013100

Processo nº 0002988-26.2009.4.01.3100

VICE-PRESIDÊNCIA

Redução a condição análoga à de escravo · Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Redução a condição análoga à de escravoRedução a condição análoga à de escravo (art. 149)Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Redução a condição análoga à de escravo

22% procedente1% parcialmente procedente77% improcedente

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