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TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/08/2024

Apelação Criminal nº 00008760920094013901

Processo nº 0000876-09.2009.4.01.3901

Gabinete 09

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional · Prescrição · Redução a condição análoga à de escravo · Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacionalPrescriçãoRedução a condição análoga à de escravoFrustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Como os tribunais decidem: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

42% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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