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STJImprocedenteJulgamento: 27/04/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00029660220198250000

Processo nº 0002966-02.2019.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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