STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/09/2024

Recurso Especial nº 00029074720208272708

Processo nº 0002907-47.2020.8.27.2708

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Tutela de Urgência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Tutela de Urgência

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