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STJImprocedenteJulgamento: 01/03/2024

Recurso Especial nº 00028052720198110082

Processo nº 0002805-27.2019.8.11.0082

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Revogação/Anulação de multa ambiental · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Responsabilidade tributária
Revogação/Anulação de multa ambientalHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaResponsabilidade tributária
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Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

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