STJImprocedenteJulgamento: 25/07/2023

Recurso Especial nº 00024929820128170420

Processo nº 0002492-98.2012.8.17.0420

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · Honorários Advocatícios · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal Honorários Advocatícios IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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