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STJImprocedenteJulgamento: 05/09/2024

Recurso Especial nº 00024547420134030000

Processo nº 0002454-74.2013.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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