Recurso Especial nº 00024290520094058000
Processo nº 0002429-05.2009.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Repetição de indébito · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Incidência sobre Aplicações FinanceirasRepetição de indébitoIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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