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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/04/2023

Recurso Especial nº 00024039520114036123

Processo nº 0002403-95.2011.4.03.6123

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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