STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/03/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00023445219978180140

Processo nº 0002344-52.1997.8.18.0140

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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