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STJProcedenteJulgamento: 25/07/2023

Recurso Especial nº 00022694820124036183

Processo nº 0002269-48.2012.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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