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STJImprocedenteJulgamento: 05/03/2022

Recurso Especial nº 00019916820004036118

Processo nº 0001991-68.2000.4.03.6118

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Renda Mensal Vitalícia · Juros · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Restabelecimento · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Extinção da Execução
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Como os tribunais decidem: Renda Mensal Vitalícia

56% procedente2% parcialmente procedente42% improcedente

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