STJImprocedenteJulgamento: 19/09/2022

Recurso Especial nº 00019580920164058302

Processo nº 0001958-09.2016.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Compensação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Compensação IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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