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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/09/2021

Recurso Especial nº 00015946320188260537

Processo nº 0001594-63.2018.8.26.0537

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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