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STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2020

Recurso Especial nº 00015444420144036133

Processo nº 0001544-44.2014.4.03.6133

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Reajustes e Revisões Específicos
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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