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STJImprocedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso Especial nº 00015424520198160041

Processo nº 0001542-45.2019.8.16.0041

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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