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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/08/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00015107020164036110

Processo nº 0001510-70.2016.4.03.6110

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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