STJImprocedenteJulgamento: 04/09/2024

Recurso Especial nº 00014560420164030000

Processo nº 0001456-04.2016.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Penhora / Depósito/ Avaliação · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Penhora / Depósito/ Avaliação Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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