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STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2021

Recurso Especial nº 00014251020134036104

Processo nº 0001425-10.2013.4.03.6104

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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