STJImprocedenteJulgamento: 28/08/2020

Recurso Especial nº 00013713320164036106

Processo nº 0001371-33.2016.4.03.6106

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Dívida Ativa (Execução Fiscal)PIS Cofins Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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