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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/01/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00012756220208210053

Processo nº 0001275-62.2020.8.21.0053

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Excesso de prazo para instrução / julgamento
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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