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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/01/2020

Recurso Especial nº 00012552620178260542

Processo nº 0001255-26.2017.8.26.0542

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Resistência
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Como os tribunais decidem: Posse de Drogas para Consumo Pessoal

71% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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