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STJImprocedenteJulgamento: 03/09/2020

Recurso Especial nº 00012429620188260540

Processo nº 0001242-96.2018.8.26.0540

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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