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STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2023

Recurso Especial nº 00012343620238260996

Processo nº 0001234-36.2023.8.26.0996

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Contagem de Prazo para os Benefícios
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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