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STJImprocedenteJulgamento: 02/02/2024

Recurso Especial nº 00010464120188160044

Processo nº 0001046-41.2018.8.16.0044

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Rescisão / Resolução · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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