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STJProcedenteJulgamento: 16/05/2022

Recurso Especial nº 00008537620074036003

Processo nº 0000853-76.2007.4.03.6003

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Reajustes e Revisões Específicos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialReajustes e Revisões Específicos
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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