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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2021

Recurso Especial nº 00008013820199260010

Processo nº 0000801-38.2019.9.26.0010

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Concussão · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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