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STJImprocedenteJulgamento: 13/04/2023

Recurso Especial nº 00007618120104036104

Processo nº 0000761-81.2010.4.03.6104

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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